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A Prince/Adonai publica a íntegra da Portaria nº 289/2022, e que trata sobre os fundos estaduais, inserindo neste ato a exigência da contribuição também para o benefício criado de redução da carga tributária para 3,2% para restaurantes, bares e similares, na forma do art. 266-A do Anexo 2 do RICMS/SC, sendo que com a alteração presente, a doação pode ser revertida ao município, observando a... (continua)
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